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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
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17/03/2020
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Joana Darc
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
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18/06/2020
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Serafim Corrêa
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
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27/04/2022
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Ricardo Nicolau
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
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24/02/2023
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Delegado Péricles
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