Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas | Avulso | 06/04/2020 | Vice-presidente | d_pl106.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 03/02/2021 | Deputado Serafim Corrêa | parecer_favoravel_pl_106_20_sc.pdf |