Requerimento nº 1536 de 2020

Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciada a manifestação em forma de INDICAÇÃO, deste Deputado, ao Executivo do Município de Presidente Figueiredo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Romeiro José Costeira de Mendonça, para que, dentro das possibilidades legais e orçamentárias, direcione esforços no sentido de SUSPENDER A COBRANÇA do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO das pequenas empresas e demais contribuintes individuais daquele município, em decorrência do
momento de calamidade que está sendo vivenciado em nosso País, por causa da Pandemia vinculada ao novo Coronavírus (COVID-19).