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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2020
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27/07/2020
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Wilker Barreto
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CCTCII - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação
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Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2020
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30/06/2021
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Belarmino Lins
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