Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
44
Data de Apresentação
01/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Benjamin Constant, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Benjamin Constant com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través de Ofício nº 041-2020/GP/MPBC, datado de 16 de junho de 2020, encaminhando Decreto nº 103/2020-GMG, de 1º de maio de 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada