Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
45
Data de Apresentação
09/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Coari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Coari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través da Mensagem nº 003, datado de 21 de maio de 2020, encaminhando Decreto nº 872, de 18 de maio de 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada