Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 21/07/2020 | DEPUTADO JOSUÉ NETO | desp.designacao_de_conselho_-_50.07.2020_mg_60.2020_conselho_-_conselho_de_discplina_pmam.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 12/08/2020 | DEPUTADO CABO MACIEL | 20201027085809.pdf |