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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2020
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29/10/2020
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Delegado Péricles
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2020
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25/11/2020
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Álvaro Campelo
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Aprovado
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COPSP - Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2020
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17/03/2021
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Belarmino Lins
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