Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 43 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 06/10/2020 | DEPUTADO JOSUÉ NETO | 20201007085817.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 22/10/2020 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | parecer_veto_43.2020.pdf |