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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2020
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19/02/2021
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Wilker Barreto
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2020
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23/08/2021
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Ricardo Nicolau
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2020
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14/02/2023
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Wilker Barreto
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