Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 569 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO REGIME DE URGÊNCIA | Avulso | 16/12/2020 | DEPUTADA JOANA DARC | 5306.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 17/12/2020 | DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES | parecer_ccjr_pl_569.2020.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 24/02/2021 | Dep. Joana Darc | lei__5.411-2021.pdf |