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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
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09/03/2021
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
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28/09/2021
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Ângelus Figueira
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
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30/11/2022
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Ricardo Nicolau
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
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12/12/2022
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Alessandra Campêlo
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
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03/04/2023
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Felipe Souza
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