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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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09/03/2021
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23/03/2021
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Belarmino Lins
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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30/04/2021
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Wilker Barreto
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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30/08/2021
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Dermilson Chagas
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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30/11/2022
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João Luiz
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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30/11/2022
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João Luiz
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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14/02/2023
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Débora Menezes
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CPAMADS - Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
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10/05/2023
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Alessandra Campêlo
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