Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
18/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de ITACOATIARA, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de ITACOATIARA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 15 de Janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do OFÍCIO N° 39/2021/GP de 15 de Fevereiro de 2021 que encaminha o Decreto Municipal n. 32, de 15 de janeiro de 2021.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada