Requerimento nº 923 de 2021

REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: (1) WILSON MIRANDA LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS; (2) CORONEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – PMAM; PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR EM FORMATO DE “CARTEIRA DE INDENTIDADE FUNCIONAL PADRÃO”, EM
MODELO FÍSICO E DIGITAL, A FAVOR DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO AMAZONAS E DE SEUS DEPENDENTES LEGAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI PROMULGADA ESTADUAL nº 131, de 28.Set.2012, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES PROCEDIDAS PELAS LEIS 4.878, de 18.Mai.2017 e LEI 4.601, de
22.Mai.2018. E AINDA, SEGUNDO NORMATIZAÇÃO EXPRESSA NA PORTARIA nº 481, de 27.Ago.2020, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL. E, QUE POR TRATAR-SE, A IDENTIFICAÇÃO DO MILITAR ESTADUAL UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO EM LEI E POR