Requerimento nº 1144 de 2021

Requer ao Plenário, com fundamento nos arts. 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de indicação ao senhor Wilson Lima, excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, a fim de que proceda à automatização da identificação civil e criminal de pessoas naturais no âmbito do Estado do Amazonas, mediante biometria, com a coleta e o armazenamento de dados em meio digital, conforme projeto anexo do Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em cumprimento ao Decreto n. 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983.