Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 07/04/2021 | PRESIDENTE | despacho_pdl_mg_21_2021.pdf |
| Comissão Especial - Parecer Favorável | Parecer | 14/04/2021 | Therezinha Ruiz | pdl_18.21.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 20/04/2021 | Comissão Especial | projeto_n._18.pdf |