Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 28/04/2021 | PRESIDENTE | despacho_pdl_mg_27_2021.pdf |
| Comissão Especial - Parecer Favorável | Parecer | 06/05/2021 | Alcimar Maciel | msgov_27.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 12/05/2021 | Comissão Especial | decreto_legislativo_965.pdf |