Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões | Avulso | 21/05/2021 | Deputado Serafim Corrêa | parecer_conjunto_pl_218_21_sc.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 26/05/2021 | Poder Executivo | pl_218-2020-_mensagem_gov._46-2021.pdf |