Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 06/05/2021 | PRESIDENTE | pdl_23.pdf |
| Parecer favorável da comissão | Parecer | 01/09/2021 | Deputado Ricardo Nicolau | 23_21.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 20/10/2021 | Comissão Especial | decreto_n._978.pdf |