Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
276
Data de Apresentação
25/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à
admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.
admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.
Indexação
Observação