Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 29/06/2021 | PRESIDENTE | 313.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 08/07/2021 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pl_313_20_cb.pdf |
| CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 13/07/2021 | DEPUTADO ÁLVARO CAMPELO | parecer_conjunto_-_pl_313-2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/07/2021 | Poder Judiciário | pl_313-2021-tribunal_de_justica.pdf |