Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 25/06/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_64_2021_conselho_de_saude.pdf |
| Comissão Especial - Parecer Favorável | Parecer | 06/07/2021 | Ricardo Nicolau | pdl_30.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 07/07/2021 | Comissão Especial | decreto_971.pdf |