Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 10/08/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_total_n.16.21.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 08/09/2021 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_veto_16.21.pdf |