Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 09/09/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_90_2021_conselho_penitenciario.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 29/09/2021 | DEPUTADO CABO MACIEL | parecer_pdl_38.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 30/09/2021 | Comissão Especial | decreto_n._977.pdf |