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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2021
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20/10/2021
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Belarmino Lins
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2021
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16/02/2022
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Ricardo Nicolau
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CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
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Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2021
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07/10/2022
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Alessandra Campêlo
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