Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 14/10/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_116_2021_conselho_de_alimentacao.pdf |
| Parecer Favorável Comissão Especial | Parecer | 21/10/2021 | Dep. Therezinha Ruiz | parecer_assinado_pdl_42_2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 04/11/2021 | Comissão Especial | decreto_legislativo_n._983-2021.pdf |