Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Avulso | 16/11/2021 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 575.pdf |
Parecer Contrário CCJR | Parecer | 18/02/2022 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_contrario_pl_575_21_cb.pdf |