Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 06/12/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_141_2021_conselho_de_educacao.pdf |
| Parecer Favorável Comissão Especial | Parecer | 07/12/2021 | Dep. Therezinha Ruiz | parecer_pdl_47_21_assinado.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 21/12/2021 | Comissão Especial | decreto_legislativo_989.pdf |