Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 14/12/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_mg_163_2021_conselho_cultura.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 15/12/2021 | DEPUTADO SAULLO VIANNA | parecer_pdl_49.2021.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 21/12/2021 | Comissão Especial | decreto_legislativo_991.pdf |