Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 08/03/2022 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_5.pdf |
| Parecer Favorável - Comissão Especial | Parecer | 18/03/2022 | Deputado Delegado Péricles | veto_governamental_n._05-2022._parecer_favoravel_ao_veto._comissao_especial..pdf |