Requerimento nº 1053 de 2022

Requer à Mesa, na forma regimental, que seja ATRIBUÍDO REGIME DE
URGÊNCIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 132/2022 que “Altera, o caput
do Art. 4° da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e
dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura,
previstas nos artigos 6° e 7° da lei n°3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela
Portaria IPAAM n°88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e
degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do
estado de calamidade pública , na saúde pública do estado do Amazonas.”