Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
151
Data de Apresentação
29/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em manter, em suas dependências, funcionários com fluência na língua brasileira de sinais – Libras, para atendimento e auxílio da pessoa com deficiência auditiva.
Indexação
Observação