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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2022
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20/10/2022
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Delegado Péricles
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2022
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17/02/2023
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Delegado Péricles
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CCEC - Comissão de Cultura e Economia Criativa
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2022
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14/03/2023
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Wanderley Monteiro
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