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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Avulso 14/09/2022 Dep. Roberto Cidade - Presidente 416.2022.pdf
Declínio de Relatoria CCJR Avulso 07/11/2022 Deputado Serafim Corrêa declinio_de_relatoria_dep_serafim_correa.pdf
Declínio de Relatoria CCJR Avulso 08/11/2022 Deputado Belarmino Lins declinio_de_relatoria_bl_05.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 13/12/2022 Deputado Delegado Péricles parecer_favoravel_pl_416_22_wb.pdf
Declínio de Relatoria Avulso 17/03/2023 Deputada Débora Menezes declinio_de_relatoria_pl_416_22_dm.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 28/04/2023 Deputado Thiago Abrahim pl416.22.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 11/07/2023   certidao_de_votacao_16a_reuniao_ordinaria.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 28/08/2023 Deputado Dr. George Lins 369.2023_favoravel_pl416.2022_relatoria_dep_dr_george_lins_-_protocolo_42617.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Avulso 06/11/2023 CAE 011.2023_certidao_de_votacao_6a_reuniao_ordinaria_-_protocolo_54753.pdf
Parecer Favorárel COED Parecer 16/08/2024 Deputado Carlinhos Bessa parecer_favoravel_-_coed_-_pl_416.2022_-_j.l..pdf
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