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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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17/02/2023
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27/03/2023
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Alessandra Campêlo
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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05/04/2023
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17/04/2023
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Thiago Abrahim
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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14/03/2024
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21/03/2024
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Felipe Souza
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Negado
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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22/08/2025
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03/09/2025
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Rozenha
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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22/03/2024
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Wilker Barreto
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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01/11/2024
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Rozenha
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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21/05/2025
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Joana Darc
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Negado
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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08/08/2025
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Mayra Dias
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Negado
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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03/09/2025
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Wilker Barreto
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2022
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06/10/2025
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Daniel Almeida
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