Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Avulso | 01/11/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 452.2022.pdf |
| Parecer Favorável CCJR - Emenda | Parecer | 13/04/2023 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pl_452_22_dp.pdf |
| Certidão de Votação CCJR | Avulso | 18/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_08a_reuniao_ordinaria.pdf |
| Parecer Favorável CAE | Parecer | 05/07/2023 | Deputada Dra. Mayara Pinheiro | pl452.2022.pdf |
| Parecer Favorável CDH | Parecer | 23/08/2023 | Deputado Dr. Gomes | p_l_452_2022_assinado.pdf |