Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Avulso | 30/11/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | plc_12.2022.pdf |
| Parecer Conjunto das Comissões. | Parecer | 30/11/2022 | Deputado Delegado Péricles | plc_12_2022._parecer_favoravel_conjunto.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 30/11/2022 | Poder Judiciário | plc_n._12-2022-tribunal_de_justica_do_amazonas.pdf |