Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2022

ALTERA, na forma que especifica, Lei n.º 5.054, de 27 de dezembro de 2019, que ‘AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA’, MODIFICA o artigo 61 da Lei n.º 4.415, de 29 de dezembro de 2016, que ‘DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; INSTITUI na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal – FEDF’, e dá outras providências’”.