Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/12/2022 | Coletiva | emenda_constitucional_n._131.2022.pdf |
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes (CCJR) | Avulso | 14/12/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_3.2022_admissibilidade.ccjr.pdf |
Parecer admissibilidade (CCJR) | Avulso | 14/12/2022 | Relator Dep. Carlinhos Bessa | pec_03.2022_parecer_admissibilidade__ccjr.pdf |
Despacho à Comissão Especial | Avulso | 14/12/2022 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_03.2022._despacho_a_com.especial.pdf |
Parecer da Comissão Especial | Avulso | 15/12/2022 | Relator Dep. Serafim Corrêa | pec_03.2022_parecer_da_comissao_especial_relatordep_serafim_correa.pdf |