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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Avulso 10/02/2023 Dep. Roberto Cidade - Presidente 61_.pdf
Substitutivo ao PL 61 23 Avulso 24/03/2023 Deputado Roberto Cidade substitutivo_ao_pl_61_23_rc.pdf
Substitutivo ao PL 61 23 II Avulso 13/04/2023 Deputado Roberto Cidade substitutivo_ao_pl_61_23_rc_2.pdf
Parecer Favorável CCJR Substitutivo Parecer 19/04/2023 Deputada Alessandra Campelo parecer_favoravel_pl_61_23_ac.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 26/04/2023 CCJ certidao_de_votacao_09a_reuniao_ordinaria.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 25/07/2023 Deputada Dra. Mayara Pinheiro 279.2023_favoravel_pl061.2023_relatoria_dep_dra._mayara_pinheiro_-_protocolo_36280.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Avulso 15/08/2023 CAE 009.certidao_de_votacao_4a_sessao_ordinaria_-_virtual__sapl_-_protocolo_39500.pdf
Parecer Favorável CMFPI Parecer 11/10/2023 Dep. Débora Menezes pl_61.23___parecer_favoravel.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 01/11/2023 Deputado Roberto Cidade pl_61.2023_-_dep._roberto_cidade.pdf
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