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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
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17/02/2023
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Débora Menezes
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
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21/03/2023
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Rozenha
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
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15/05/2023
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Mário César Filho
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