Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho à Comissão Especial | Avulso | 28/02/2023 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 133.2023.pdf |
| Comissão Especial | Parecer | 14/03/2023 | Deputado Delegado Péricles. | parecer_favoravel_ce_pl_133.pdf |