Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho à Comissão Especial | Avulso | 02/03/2023 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | prl_15.2023.pdf |
| Parecer Favorável CE | Parecer | 16/03/2023 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_comissao_especial_prl_15_23_dp.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 05/07/2023 | Deputado Wilker Barreto | 974.pdf |