Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Avulso | 14/03/2023 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 184.2023.pdf |
| Parecer Favorável Comissão Especial | Parecer | 03/04/2023 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_favoravel_pl_184_23_cb_comissao_especial.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/07/2023 | Deputado Delegado Péricles | pl_184.2023.pdf |