Despacho às Comissões Técnicas Permanentes
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Avulso
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16/03/2023
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Dep. Roberto Cidade - Presidente
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201.2023.pdf
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Substitutivo ao PL 201 23
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Avulso
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19/04/2023
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Deputado Rozenha
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substitutivo_ao_pl_201_23_rozenha.pdf
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Parecer Favorável CCJR Substitutivo/Emenda
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Parecer
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09/05/2023
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Deputado Thiago Abrahim
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parecer_favoravel_pl_201_23_th_substitutivo.pdf
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Certidão de Votação CCJR 11ª Reunião Ordinária
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Avulso
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29/05/2023
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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certidao_de_votacao_11a_reuniao_ordinaria.pdf
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Parecer Favorável CAE
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Parecer
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22/06/2023
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Deputado João Luiz
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195.2023_favoravel_pl201.2023_relatoria_dep_joao_luiz_-_protocolo_31019.pdf
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Parecer Favorável CAE
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Parecer
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11/07/2023
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Deputado João Luiz
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pl201.2023.pdf
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Parecer favorável da CPDDCAJ
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Parecer
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09/11/2023
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Comandante Dan
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pl_201.2023.pdf
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Comissão de Assistência Social e Trabalho
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Parecer
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12/12/2023
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Deputada Mayra Dias
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parecer_assinadp_pl_201_2023..pdf
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Diretoria de Documentação
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Autógrafo
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07/03/2024
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Dep. Ednailson Rozenha
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pl_no_201-2023-deputado_ednailson_rozenha_-_aprovado_com_substitutivo_e_emenda.pdf
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