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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 12/04/2023 Dep. Roberto Cidade - Presidente 317.2023.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 09/05/2023 Deputado Carlinhos Bessa parecer_favoravel_pl_317_23_cb.pdf
Certidão de Votação CCJR 11ª Reunião Ordinária Avulso 29/05/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. certidao_de_votacao_11a_reuniao_ordinaria.pdf
Declínio do Relator CAE Avulso 03/08/2023 Deputada Dra. Mayara Pinheiro 07.2023_declinio_dra._mayara_pinheiro_pl317.2023_-_protocolo_37696.pdf
Declínio do Relator CAE Avulso 09/08/2023 Deputado Rozenha 09.2023_declinio_rozenha_pl317.2023_-_protocolo_38924.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 21/08/2023 Deputado João Luiz 351.2023_pl317.2023_relatoria_dep_joao_luiz_-_protocolo_41131.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO Avulso 12/09/2023 CAE 010.2023_certidao_de_votacao_5a_reuniao_ordinaria_-_protocolo_43159.pdf
Parecer Favorável da Comissão Parecer 09/02/2024   317.2023.pdf
Declínio do Relator Avulso 13/03/2024 Dep. Daniel Almeida memo_002_-_cpsd_-_declinio_de_relatorio_pl_317.pdf
Parecer Favorável CDH Parecer 02/04/2024 DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO p_l_317_2023_assinado.pdf
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