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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2023
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17/04/2023
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Felipe Souza
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2023
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17/05/2023
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Rozenha
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CDDCA - Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
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Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2023
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20/06/2023
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Débora Menezes
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