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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 18/04/2023 Dep. Roberto Cidade - Presidente 366.2023.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 18/05/2023 Deputado Felipe Souza parecer_favoravel_pl_366_23_fs.pdf
Certidão de Votação CCJR 11ª Reunião Ordinária Avulso 29/05/2023 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. certidao_de_votacao_11a_reuniao_ordinaria.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 03/08/2023 Deputado Wilker Barreto 326.2023_favoravel_pl366.2023_relatoria_dep_wilker_barreto_-_protocoloxx_37541.pdf
Certidão de Votação Avulso 15/08/2023 CAE certidao_de_votacao_4_reuniao_ordinaria_da_cae.pdf
Comissão de Educação Parecer 04/12/2023 Deputado Sinésio Campos parecer_pl_xn._366.23.pdf
PARCER FAVORÁVEL CSEP Parecer 16/02/2024 COMANDANTE DAN parecer_fav_pl_366-2023_at_joana_darc_rel_cmt_dan_ad_62613_16022024.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 07/01/2025 Deputada Joana Darc pl_no_366.2023-deputada_joana_darc..pdf
Diretoria de Documentação Veto 26/03/2025 Dep. Joana Darc pl_no_366.2023-veto_total__rejeitado-deputada_joana_darc.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 29/04/2025 Deputada Joana Darc lei_no_7.439_de_23_de_abril_de_2025..pdf
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