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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 27/04/2023 Dep. Roberto Cidade - Presidente 403.2023.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 22/05/2023 CCJR certidao_de_votacao_02a_pauta_virtual_sapl.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 22/05/2023 Deputado Delegado Péricles parecer_favoravel_pl_403_23_dp.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 17/07/2023 Deputado Wilker Barreto 269.2023_favoravel_pl403.2023_relatoria_dep_wilker_barreto_-_protocolo_35359.pdf
Certidão de votação Avulso 10/08/2023 CAE 009.certidao_de_votacao_4a_sessao_ordinaria_-_virtual__sapl_-_protocolo_39500.pdf
Parecer Favorável CMFPI Parecer 04/03/2024 Dep. Alessandra Campêlo pl_403.23___favoravel.pdf
CECEM Parecer 03/04/2025 DEP DR. GEORGE LINS processo_12830_pl_403.23.pdf
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